Com um total de 89 Projectos de Lei, 104 Projectos de Resolução e 11 Apreciações Parlamentares, o Grupo Parlamentar do PCP foi aquele que mais iniciativas legislativas formalizou e pôs à discussão na Assembleia da República nesta primeira sessão legislativa da actual Legislatura.

De entre estas iniciativas que marcaram politicamente a sessão legislativa, mesmo nos casos em que não foi possível obter a sua aprovação, estão por exemplo as propostas com vista ao combate à precariedade e à conversão de vínculos precários em contratos efectivos; as propostas de defesa e efectivação da contratação colectiva; a consideração das longas carreiras contributivas com a possibilidade de reforma sem penalizações aos 40 anos; o aumento real das pensões; o alargamento da gratuitidade dos manuais escolares; a devolução das freguesias às populações; as medidas de apoio às jovens famílias e às crianças, com o alargamento e reforço da licença de maternidade e paternidade, a criação de uma licença de prematuridade e o investimento na rede de creches e jardins-de-infância; a salvaguarda da habitação de pessoas com mais de 65 anos evitando o despejo, a ampliação e reforço dos direitos dos moradores dos bairros sociais no regime de renda apoiada.

Propostas que pelo seu número, bem como pela sua natureza e abrangência, permitem ter uma ideia (ainda que bastante incompleta) do distintivo trabalho do Grupo Parlamentar do PCP, do seu grau de produtividade, sua ligação à vida concreta das pessoas, conhecimento aprofundado do todo nacional e dos seus problemas. Tudo, em suma, na linha do seu bem conhecido património de intervenção e luta, «indissociável da aprovação e concretização de qualquer medida que tenha um cunho positivo para os trabalhadores e o povo português», como salientou ao Avante! João Oliveira

Foi assim possível aprovar, por iniciativa, proposta ou com o contributo da bancada comunista (fiel, como sempre, ao princípio de apoiar tudo o que for bom para os trabalhadores), nestes cerca de nove meses, mais de 60 Propostas ou Projectos de Lei e mais de 150 Projectos de Resolução.

Funcionando como um travão e, em alguns casos mesmo, uma inversão nas políticas dos anteriores governos, de entre essas medidas aprovadas está, por exemplo, a eliminação dos mecanismos de coação e condicionamento no aceso à IVG introduzidos pelo anterior Governo; o aumento, ainda que insuficiente, do Salário Mínimo Nacional; as iniciativas relacionadas com a recuperação de rendimentos, nomeadamente no que diz respeito à reversão dos cortes salariais nos trabalhadores da Administração Pública e nos Reformados e Pensionistas; a reposição das 35 horas de trabalho na Administração Pública; a reposição dos feriados nacionais retirados pelo anterior Governo; a extinção da sobretaxa no IRS; a suspensão do regime de requalificação dos trabalhadores da Administração Pública; a suspensão do pagamento do Complemento de Reforma aos trabalhadores das empresas do sector público de transportes; a suspensão da penhora de habitação própria em processos de execução fiscal; a revogação do regime de requalificação docente; a revogação da Prova de Avaliação de Conhecimentos e Competências – PACC; o acesso às pensões de invalidez e velhice dos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio; o cancelamento e reversão dos processos de privatização concessão das empresas públicas de transporte.

A esta realidade acresce as mais de 600 perguntas e requerimentos ao Governo, mais de 300 visitas e reuniões realizadas em todos os distritos do País, mais de 300 audiências concedidas pelo Grupo Parlamentar do PCP e as 12 audições temáticas realizadas na Assembleia da República.